Lidas em Plenário na quinta-feira, dia 3, três projetos de lei de conversão e uma medida provisória que são os PLVs 20, 22 e 23/2019 e a MP 887/2019. Essas matérias estão incluídas na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 8 de outubro, terça-feira.
Projetos devem ser apreciados no plenário do Senado Federal nesta terça-feira, dia 8
O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.
Cadastro Rural
Já o PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR foi criado pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos estados, com o objetivo de recuperar o meio ambiente em áreas de proteção permanente (APPs) e nas reservas legais.
Servidores
Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.
Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores —cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A MP foi editada no dia 24 de julho.
Por fim, os senadores terão de analisar a Medida Provisória 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.
Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Ag. Senado
