BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República () enviou ao Supremo Tribunal Federal () parecer considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para anular liminar da Justiça Federal que impedia a posse da deputada (PTB-RJ) no . O texto assinado pelo vice-procurador-geral Luciano Mariz Maia diz que tal competência cabia apenas ao Supremo.
O entendimento defendido pela PGR é o mesmo que levou a presidente do STF, Cármen Lúcia, a suspender a posse de Cristiane Brasil.
