A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados está prestes a analisar um projeto que propõe a obrigatoriedade de uma oitiva do Ministério Público (MP) para esterilizar cirurgicamente pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.
O texto, que tramita em caráter conclusivo, passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) caso seja aprovado na comissão atual. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação no Senado e de sanção presidencial.
O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destaca que a medida visa garantir maior segurança às pessoas com deficiência, assegurando uma consulta prévia ao Ministério Público. "Além disso, ao determinar a prioridade desses procedimentos, reconhecemos a importância de agir rapidamente em situações envolvendo pessoas incapazes de manifestar sua vontade", afirma o deputado.
Principais Pontos do Projeto
Consulta Obrigatória ao MP: O Ministério Público deverá ser ouvido obrigatoriamente antes da realização da cirurgia de esterilização.
Prioridade no Agendamento: Caso autorizada, a laqueadura ou vasectomia terá prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde em comparação com procedimentos similares realizados em pessoas sem deficiência mental ou intelectual.
