A tarifa de energia elétrica em estados menos desenvolvidos continuará aumentando se o Congresso Nacional não alterar as atuais leis sobre o tema. A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (5) na Comissão de Infraestrutura (CI). O convite atendeu a requerimentos dos senadores Lucas Barreto (PSD-AP), Jader Barbalho (MDB-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu a reunião.
Segundo Feitosa, a Lei 13.360, de 2016, estipula que até 2030 os usuários de energia elétrica sejam igualmente cobrados pela contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que compõe parte da tarifa de energia. O CDE é um fundo que financia políticas públicas, como a tarifa social para pessoas de baixa renda. Para Feitosa, essa e outras leis levam estados mais pobres a pagar uma tarifa maior, e a agência não tem poder para reduzir os valores.
— Houve uma opção do Estado brasileiro de levar eletricidade para um país continental. Existe um custo de políticas públicas importantes. Isso precisa ser pago. O próprio Congresso decidiu em 2016 igualar o pagamento desses encargos para todo o Brasil. Essa decisão não foi da agência (...) A Aneel tem uma atuação infralegal, nós atuamos na implementação das políticas públicas e das diretrizes dos leilões de contratação [de concessão] que são definidos tanto pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelo poder concedente. A formação da tarifa de energia no Brasil precisa de ajustes legislativos para que seja justa — disse Feitosa,
Aumento até 2030
Feitosa afirmou que a conta aumentará nos próximos anos até que o rateio da CDE seja igual, conforme a lei. Segundo ele, atualmente os contribuintes das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ainda pagam mais que o dobro para a CDE do que o Norte e o Nordeste. Segundo ele, uma das soluções para diminuir as tarifas é tornar a contribuição da CDE proporcional ao desenvolvimento regional.
— O que nós apresentamos primeiramente é uma proposta que a CDE leve em conta a capacidade de pagamento da população. As regiões que têm menos capacidade de pagamento pagariam menos encargos setoriais. E as regiões que têm mais capacidade, pagariam mais. Isso tem potencial de reduzir a tarifa de 5% a 8%, é muita coisa.
O senador Jader Barbalho afirmou que a política tarifária vigente afeta os mais pobres e que o Congresso deve agir.
— Fiquei assustado. O custo da energia atinge diretamente as famílias brasileiras, principalmente as mais pobres. Temos que aprofundar medidas [contra o aumento].
Feitosa explicou que a tarifa de energia elétrica é composta por quatro partes, relacionadas à sua geração, à transmissão, à distribuição e aos encargos sociais. Ele destacou que os encargos setoriais como a CDE, que são arrecadados para financiar políticas públicas, representam a maior parte da conta. O diretor demonstrou que esse item cresceu o dobro da inflação (IPCA) nos últimos 13 anos. Já a parte da distribuição aumentou abaixo da inflação, enquanto os custos de geração e transmissão acompanharam os principais índices inflacionários.
Amapá
Nas últimas semanas, a Aneel autorizou reajuste de 44,41% na conta de energia no Amapá, o que levou Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto a requerer a presença de Feitosa na audiência pública para prestar explicações. Segundo o diretor-geral da Aneel, o aumento foi solicitado pela distribuidora privatizada CEA Equatorial Energia com base no contrato de concessão. Cumpridos os requisitos pela empresa, a Aneel é obrigada a autorizar, disse ele.
— O estado tinha uma qualidade de serviço muito depressiva, não possuía capacidade de investimento e houve essa decisão [de privatizar a empresa de energia]. No contrato de concessão, colocava possibilidade de revisão tarifária extraordinária. Cabe à Aneel apenas verificar que tudo o que foi investido foi realmente feito. Se foi feito, a Aneel é vinculada, não tem o que fazer, a não ser calcular a remuneração e aplicar o reajuste (...) É caro distribuir [energia] na Região Norte por vários fatores. Primeiramente, tem baixa densidade demográfica e pequeno consumo per capita. Então esse custo tem que ser rateado com os consumidores que pagam a conta para custear os investimentos que são feitos.
Lucas Barreto apontou a baixa renda da população e o alto índice de devedores como agravantes no impacto que o aumento terá ao estado.
— No Amapá temos quase 130 mil pessoas que recebem bolsa família. A política tarifária tem que ser revista antes de conceder esse aumento. O caos vai se instalar na CEA Equatorial, no estado do Amapá e no governo do estado.
Randolfe questionou a razão dos argumentos de Feitosa serem aplicados ao Amapá mas não a outros estados.
— Roraima tem densidade demográfica menor que a nossa. Na escala das tarifas de energia, Roraima é a 14ª ou 15ª. No eventual reajuste [no Amapá], nós passaremos à maior. Isso deve ficar como alerta. Temos dois meses ou para que esse reajuste não seja aplicado ou que não seja nos termos que foram deferidos pela Aneel.
Randolfe e Davi Alcolumbre (União-AP) se reuniram no dia 21 de setembro com o governador do Amapá, Clécio Luís, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para tratar do caso.
