O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (24), que governadores e prefeitos poderão criar regras de isolamento e quarentena, além de restringir transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos.
A decisão do ministro atende a um pedido do PDT, que questionou a medida provisória editada na última semana pelo presidente Bolsonaro. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição.
