O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (1) que as "emendas PIX" devem obedecer a critérios rigorosos de publicidade, transparência e rastreamento.
Criadas em 2019, as emendas, oficialmente chamadas de "Transferência Especial", permitem que parlamentares direcionem recursos diretamente a estados ou municípios sem a necessidade de justificativas detalhadas. Esse método gerou preocupações sobre a falta de fiscalização, pois não há clareza sobre o destino e uso dos fundos.
A decisão de Dino estabelece que:
- As emendas só poderão ser liberadas pelo Executivo se atenderem a requisitos de transparência e rastreabilidade.
- Os parlamentares só podem enviar essas emendas para o estado pelo qual foram eleitos.
- A Controladoria-Geral da União terá 90 dias para auditar repasses realizados entre 2020 e 2024, especialmente para ONGs e entidades do terceiro setor.
Além disso, beneficiários devem registrar informações detalhadas sobre as transferências na plataforma Transferegov.br antes do recebimento dos recursos. O Poder Executivo só poderá liberar os fundos após a conformidade com essas exigências. No setor de saúde, as emendas só poderão ser executadas com parecer prévio das instâncias do SUS.
A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que solicitou a suspensão das transferências e questionou a constitucionalidade da modalidade. O STF visa garantir que o controle e a transparência sejam assegurados para prevenir danos ao erário e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais.
O ministro Flávio Dino destacou que a medida é essencial para evitar violações à Constituição e garantir a adequada fiscalização dos recursos públicos.
