BRASÍLIA — Ficou para a próxima quarta-feira a votação do projeto que tipifica como crime o abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A maioria dos senadores votou pelo pedido de vista após leitura do relatório do senador Roberto Requião (PR-PR).O projeto lista 29 condutas que devem ser criminalizadas, como decretar prisão preventiva em desconformidade com a lei e submeter investigado ou testemunha a condução coercitiva antes de tê-lo intimado. O relatório deixa claro que devem ser punidas condutas "com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou por capricho". E diz que divergência na interpretação da lei quando "razoável e fundamentada" não configura abuso de autoridade. Essa questão, chamada de hermenêutica, tem sido um dos principais nós da matéria.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs um texto alternativo, no qual vetava a criminalização de interpretações divergentes de juízes desde que "fundamentada". Ao texto de Janot, Requião acrescentou a palavra "razoável".
Apesar das negativas de Requião, de que o projeto não vem na esteira da Lava-Jato, a operação foi amplamente citada nas discussões sobre se o relatório deveria ser votado hoje ou se poderia haver novo pedido de vista, já que a matéria já havia sido adiada em sessão anterior.
— Não há aqui um único artigo que se oponha à Lava Jato. Estamos na tentativa de por ordem nessa bagunça. Pela madrugada! Santa Periquita! É de uma má-fé cínica — disse Requião durante a leitura de seu relatório.
Ao votar a favor do pedido de vista, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), cujo filho Helder Barbalho consta da Lista de Fachin (de pedidos de abertura de investigação com base nas delações da Odebrecht), disse que o Congresso não pode ser "frouxo" e nem passar atestado público de estar com medo.
— Era só o que me faltava eu votar aqui como senador acovardado por situações, algumas justas outras injustas, extravagantes, montadas pela mídia. Estamos numa frouxura incabível para quem tem um mandato parlamentar. Aí é melhor então nós irmos para casa. Se não, vamos passar um atestado público para o Brasil de que estamos com medo de enfrentar essa questão — discursou Barbalho
Ao pedir a palavra, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi autor do projeto original, disse que um pedido de vista seria manobra meramente "procrastinatória". Mas acabou cedendo e votando pelo adiamento, não sem antes citar indiretamente a Lava-Jato, ao dizer que os políticos vivem "quadra duríssima".
— Precisamos mais uma vez nessa quadra duríssima cumpri nosso papel — disse.
