BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta terça-feira, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a portaria do governo que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo. Em outubro, a ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da medida, e abriu espaço para a AGU, o Ministério do Trabalho, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre o caso, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da corte.
No parecer, a AGU argumenta que a portaria “conferiu maior clareza, objetividade e segurança jurídica ao processo de inclusão de empregadores na "lista suja" do trabalho escravo”, para evitar que “ocorram excessos na tipificação de condutas, os quais podem gerar sérios danos à imagem dos envolvidos”. O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça; pela secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Arruda; e pela advogada da união Thaís da Nóbrega.
