BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos considerados prioritários na agenda para aumentar a produtividade da economia brasileira: o que cria regras para a desistência da compra de um imóvel na planta. Numa votação simbólica, os parlamentares deram aval para o texto que já tinha passado pelo Senado Federal e segue para a sanção do presidente Michel Temer. Depois disso, entram em vigor.
Os deputados aprovaram as mudanças feitas pelos senadores. Com isso, quem quiser se desfazer de um imóvel antes da entrega das chaves, até a metade do valor pago. O chamado distrato só pode ser feito enquanto a relação for apenas com a construtora.
A multa a ser paga pelo mutuário muda conforme o regime contábil do empreendimento. No caso de obras que têm a contabilidade separada da construtora, a multa pode chegar à metade do que foi pago. Já em empreendimentos cujas contas ficam dentro do livro-caixa da empreiteira, a multa é de até 25%.
