BRASÍLIA - Entre os está o que regulamenta os contratos entre o Conselho Curador do FGTS e a Caixa Econômica Federal (CEF). A proposta, na prática, vai permitir a capitalização da Caixa e a adequação de sua liquidez às normas internacionais aprovadas recentemente.
Os contratos serão feitos com instrumentos híbridos de capital e dívida e na modalidade perpétuo, por meio de resolução do Conselho. Os parlamentares afirmaram que a medida vai liberar mais recursos da Caixa para financiamento habitacional.
A transformação da Caixa Econômica Federal — banco 100% estatal — em sociedade anônima (S.A) vem enfrentando impasses jurídicos. No fim de novembro, Segundo o procurador Júlio Marcelo Oliveira, que entrou com representação junto à corte com esse fim, a operação está em desacordo com a legislação em vigor e pode ser considerada um desvio de finalidade.
