Orçamento da guerra põe fim à briga no STF por descumprimento de LRF

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a aprovação da PEC do orçamento de guerra pelo Congresso pôs fim ao processo em curso na Corte que discutia o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a pandemia do novo coronavírus. A maioria dos ministros votou para referendar a decisão liminar (provisória) do ministro Alexandre de Moraes, que, em 29 de março, havia autorizado os entes da federação a flexibilizarem a LRF no período de calamidade pública decretado em razão da Covid-19. Assim, o STF definiu que governos federal, estadual e municipal não fizeram nada errado ao descumprir a regras fiscais para manobrar o orçamento e destinar recursos ao combate à doença. No entanto, como a medida aprovada pelo Congresso já prevê a liberdade orçamentária que havia sido autorizada por Moraes, os ministros decidiram arquivar a ação. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram tanto para referendar a liminar quando para julgar prejudicada a ação. O ministro Edson Fachin, porém, afirmou que o processo poderia seguir tramitando. Já o ministro Marco Aurélio defendeu que, como a maioria havia defendido o arquivamento do processo, não haveria como referendar a liminar. A ação havia sido movida pela AGU (Advocacia-Geral da União), que argumentou ser inviável observar todas as regras da LRF e da Lei de Diretrizes Orçamentárias devido à pandemia. "A exigência de demonstração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes pressupõe cenário de governança política dentro da normalidade", afirmou o órgão que faz a defesa judicial do Executivo. "O mesmo vale para a exigência de compatibilidade de novos gastos com a legislação orçamentária vigente", completou a AGU. Na liminar, Moraes havia afastado a incidência de artigos da LRF e dispensado a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante o período de calamidade. O ministro deixou claro que o afastamento dos artigos seria excepcional e válido apenas durante a pandemia. Um dos dispositivos que ele havia flexibilizado era o artigo 14 da LRF. O trecho da lei prevê que a concessão ou ampliação de isenções fiscais só podem ocorrer se estiverem acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário no ano em que iniciar a vigência e nos dois seguintes, além de ter de atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nas palavras do ministro, o dispositivo "destina-se a promover um diagnóstico mais preciso do montante de recursos públicos de que o Estado abre mão por atos de renúncia de receita, tendo como objetivo principal a qualificação do debate legislativo sobre gastos tributários, a partir da análise de duas condições". Com a decisão de Moraes, mesmo antes da aprovação do orçamento de guerra os governos ficaram autorizados a seguir regras mais flexíveis não apenas nas despesas de saúde, mas também no socorro a empresas, na cobertura da população mais vulnerável e na proteção do mercado de trabalho. O ministro argumentou que a pandemia "representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará drasticamente a execução orçamentária", o que tornaria "impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade". Assim, Moraes permitiu que as duas leis -de Responsabiliade Fiscal e a de Diretrizes Orçamentárias- poderiam ser interpretadas conforme à Constituição durante o período de calamidade. As normas exigem que o governo mostre como vai custear novas despesas, prevendo um crescimento de receitas para bancar os gastos a serem criados.