BRASÍLIA — A obteve uma vitória importante nesta quinta-feira junto àFederal em um processo no qual corria o risco de ter que desembolsar R$ 8,1 bilhões. A decisão foi proferida, por unanimidade, por uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ().
A decisão se refere à dedução de gastos com o desenvolvimento da produção de óleo e gás para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao exercício de 2011.
No entendimento das empresas petroleiras, é possível deduzir antecipadamente dos custos dos projetos resultando na redução do recolhimento dos impostos, o que era questionado pela Receita.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda poderia recorrer à Câmara Superior do conselho para tentar reverter a decisão. Porém, o órgão decidiu que não irá contestar.
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