A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas que propõe um projeto de lei destinado a assegurar que atletas recebam uma parte dos valores gerados pelas apostas. O documento estabelece que, pelo menos, 50% do montante referente ao uso de nome e imagem deve ser repassado diretamente aos esportistas que participaram dos eventos em questão, com a divisão sendo proporcional à participação de cada um na competição. Essa regra se aplica a atletas nacionais e estrangeiros que atuam em clubes e organizações esportivas sediadas no Brasil.
O projeto também descreve o mecanismo de pagamento aos atletas. Ao invés de passar pelos clubes ou confederações, as casas de apostas enviarão os valores aos sindicatos das respectivas categorias. Essas entidades serão responsáveis pela logística de distribuição e terão um prazo de até 72 horas após o recebimento dos recursos para repassar os valores correspondentes a cada atleta.
Elaborado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), o relatório é fruto de meses de audiências públicas e análises técnicas sobre o impacto das apostas na economia e na saúde pública. Foram discutidos temas como arrecadação, destinação e execução dos recursos provenientes das apostas de cota fixa. "O projeto de lei visa preencher uma lacuna normativa que tem impedido o efetivo recebimento, por parte dos atletas, da contrapartida prevista em lei pelo uso de sua imagem e outros direitos de personalidade nas apostas de quota fixa”, explicou o relator.
Além disso, Caio Vianna apresentou requerimentos para aprimorar os mecanismos de fiscalização, prevenir fraudes e manipulações de resultados, e fortalecer a cooperação interinstitucional. “É prioritário debater a consolidação de protocolos integrados de fiscalização, o uso de tecnologias de rastreamento financeiro e monitoramento esportivo, assim como a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos”, enfatizou Vianna.
Extraído de Câmara dos Deputados
