O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um projeto de lei com o objetivo de adequar a legislação brasileira à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (1) em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a matéria deverá passar ainda por um turno suplementar de votação.
O projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Braga busca fazer justiça fiscal, uma vez que as pensões alimentícias não são consideradas como novo rendimento passível de tributação. A medida deve beneficiar especialmente as mulheres, que geralmente ficam com a guarda dos filhos após o divórcio ou a dissolução da união estável.
De acordo com o senador, as mães muitas vezes precisam incluir os filhos como dependentes para fins de Imposto de Renda, a fim de poderem deduzir despesas médicas e educacionais. Porém, os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos são somados aos seus próprios rendimentos, resultando em um aumento do imposto devido.
"Como as mães acabam tendo que inserir os filhos como dependentes para fins do IR para poderem deduzir despesas médicas e de educação, os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelos filhos se somam aos seus próprios rendimentos, com elevação do imposto devido", explicou o senador quando apresentou o projeto.
Eduardo Braga destacou também que a proposta não implicará em renúncia de receitas tributárias, uma vez que a proposição apenas reflete no ordenamento jurídico a decisão proferida pelo STF.
A expectativa agora é que o projeto siga para a Câmara dos Deputados após a votação suplementar, onde será analisado pelos parlamentares antes de poder entrar em vigor, promovendo mudanças importantes na tributação das pensões alimentícias em todo o país
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