Manaus/AM - O juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, condenou nesta quinta-feira (10) o Município de Manaus e o Instituto de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a fiscalizarem e promoverem o levantamento de todos os imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados na capital do Amazonas. Na sentença, o magistrado deu prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O Município deve ainda aplicar a promoção de arrecadação do IPTU progressivo no tempo sobre todos os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, existentes na sua circunscrição, bem como arrecadar como bens vagos os imóveis urbanos abandonados por seus proprietários, e que não estejam na posse de outrem, adquirindo a sua propriedade após três anos.
O Ministério Público Estadual apurou a existência de diversos imóveis em situação de abandono na cidade de Manaus e diante das denúncias que motivaram a instauração do inquérito, relata o MP na ação ajuizada na Justiça Estadual, o órgão requisitou do Município de Manaus informações sobre os imóveis abandonados, bem como providências para a solução dos problemas apresentados. No entanto, de acordo com o MP, como não foram adotadas as medidas solicitadas, o órgão ministerial optou por ajuizar a ação civil pública.
Conforme o juiz, ficou demonstrado nos autos que a existência de grande número de imóveis abandonados e inutilizados na cidade vem prejudicando severamente a saúde pública e da coletividade, alguns com possibilidade de desmoronamento, além de funcionar como espaço para uma série de crimes.
Em nota, a Prefeitura informou que ainda não recebeu a notificação sobre a sentença do juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Manaus, mas ressaltou que, antes mesmo do ocorrido em São Paulo, quando um prédio desabou no Centro durante incêndio, já estava em execução um levantamento dos imóveis não utilizados, subutilizados ou abandonados na cidade de Manaus para a elaboração de um plano de ação para estas estruturas. No plano, a prefeitura também leva em consideração o atendimento social necessário às pessoas que estão se abrigando temporariamente nestes espaços.
No último dia 3, inclusive, o prefeito Arthur Virgílio Neto reuniu-se com representantes de vários órgãos e convidou instituições como o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) e a Secretaria de Patrimônio da União a se juntarem ao plano, incorporando ações. Tão logo o levantamento seja concluído, será divulgado.
