Manaus/AM - A Vigilância Sanitária municipal (Visa Manaus) dará prosseguimento ao processo de administrativo contra uma fábrica de cerveja artesanal, localizada na Cachoeirinha, zona Sul, após a desembargadora Joana dos Santos Meirelles derrubar a liminar que suspendia a interdição do estabelecimento. Durante inspeção rotineira, na segunda quinzena de junho, uma equipe de fiscais da Visa Manaus, identificou no local 1,8 tonelada de malte com alterações, em embalagens perfuradas e com fezes de roedores, além de outras irregularidades, resultando na interdição da cervejaria.
“Com o reconhecimento da interdição pela Justiça, retomaremos o processo administrativo desse caso, já que ele estava parado, em virtude da liminar que suspendia a interdição. Os responsáveis pela cervejaria terão prazo para apresentar a sua defesa, além de pagar multa que será aplicada. Vamos tomar todas as providências cabíveis de acordo com o que é previsto na lei”, informa a diretora da Visa Manaus, Maria do Carmo Leão.
Os proprietários do estabelecimento entraram com um mandado de segurança na Justiça estadual, suspendendo a interdição. A Procuradoria Geral do Município (PGM) recorreu da decisão judicial, por meio de um agravo de instrumento, alegando e questionando entre outras coisas, a competência da vigilância sanitária municipal, na fiscalização de bebidas; a validade da licença do controle de pragas e insetos do estabelecimento; e a possibilidade de utilização de essências no processo de fabricação de bebidas alcoólicas.
Em sua decisão a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, destaca a autoridade do órgão municipal, conforme o Código Sanitário de Manaus, em fiscalizar fabricação, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, de alimentos, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada – a cervejaria argumenta que apenas o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), teria competência para tal.
