Manaus/AM - O Governo do Amazonas baixou decreto nesta sexta-feira (1), que institui ordem cronológica de pagamentos a fornecedores de bens e serviços do Estado. Está medida atende a uma exigência legal, determinada por meio da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Os órgãos da administração estadual terão 180 dias para implantarem a medida.
O decreto determina que o pagamento das obrigações contratuais, relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, nos órgãos e entidades do poder Executivo, deve seguir uma ordem cronológica e levar em conta a fonte de recursos.
