O plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o adiamento para a próxima quarta-feira da votação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, que determina a perda automática de mandato parlamentar após condenação judicial definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O adiamento foi solicitado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, para que possa analisar melhor as emendas apresentadas ao relatório.
No mês passado, antes do recesso parlamentar, Braga leu seu relatório na comissão com parecer favorável à proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos. Após a leitura, o senador Antonio Carlos Rodrigues pediu vista da matéria e acrescentou duas emendas, já analisadas pelo relator. Durante a sessão de hoje, o senador Aloysio Nunes Ferreira apresentou duas outras emendas.
O relator explicou que as sugestões apresentadas suscitam dúvidas sobre quais condenações serão passíveis de perda de mandato e que, por isso, precisou de mais tempo para analisar a matéria.
“É prudente que nós possamos agora ter reuniões com consultores externos, com constitucionalistas do Senado, e os quatro senadores que estão mais debruçados sobre a matéria para que possamos dar um parecer robusto e que, no afã de acabar com a impunidade no Congresso Nacional, estejamos cassando mandatos sem que esteja dentro do princípio da transparência ética e do combate à corrupção como quer a população brasileira”, disse o senador.
Além da definição da próxima quarta-feira para a votação da PEC, a CCJ também deliberou o prazo até a próxima sexta-feira para a apresentação de emendas ao relatório. Ontem, na reunião de lideranças do Senado, ficou definido que assim que for votada pela comissão, a PEC será apreciada em regime de urgência pelo Plenário da Casa.
