Manaus/AM - O projeto de lei nº 48/2017 que concede isenção de ICMS para mototaxistas e motoboys foi aprovada nesta quarta-feira(28) pela Assembleia Legislativa (Aleam) e segue para sanção do governador Amazonino Mendes. A PL recebeu uma emenda do deputado Luiz Castro (REDE) que restringiu a isenção de ICMS para motocicletas de até 160 cilindradas. A proposta original previa até 300 cilindradas.
De acordo com o autor do projeto, deputado Dermilson Chagas, a PL mantém o princípio constitucional da isonomia com outros veículos destinados a transporte. “Atualmente, a legislação estadual prevê a isenção tributária de ICMS na aquisição de veículos automotores, destinados para o transporte profissional de passageiros qualificados como táxis, nos moldes constantes nos convênios de ICMS, firmado entre os Estados da Federação e a União. Entretanto, não existe a mesma regra para os mototaxistas e motoboys, e isso viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que trata de casos semelhantes de forma diferenciada”, afirmou.
Em outros Estados já existe a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas, como Acre, Amapá, Rondônia, Paraíba, Bahia, Tocantins Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e outros.
