O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), encaminhou voto favorável para votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 46/2013, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal. A matéria foi aprovada pelo plenário da Casa e segue para a sanção presidencial.
De acordo com Braga, a desoneração de PIS/Pasep e Cofins para esse setor é uma outra forma de garantir a redução de tarifas de transporte coletivo nos municípios, conforme já previsto na Medida Provisória (MP) 617/2013, que tramita no Congresso.
“A aprovação desse projeto é mais uma resposta ao clamor das ruas por mais acesso ao transporte público e que se junta a outras propostas de desoneração dos custos que compõem a tarifa”, disse.
De acordo com o projeto, a renúncia de receita estimada para 2013 e para os dois anos seguintes será de RS 1,5 bilhão e está prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício deste ano.
Braga sugeriu que as eventuais mudanças no projeto sejam consolidadas MP 617/2013, que prevê a mesma isenção. A comissão mista que vai emitir parecer sobre a medida foi instalada no último dia 13.
“É preciso garantir o acesso à renúncia fiscal ao conjunto de municípios que formam a região metropolitana sem, contudo, estabelecer nova categoria de transporte municipal”, defendeu, ao encaminhar voto sim à matéria.
