Mudança no Regimento do STF coloca freio em ativismo de ministro

Ao decidir que medidas tomadas individualmente pelos ministros devem ser submetidas imediatamente  às turmas ou ao plenário, o STF age em boa hora. Inibe o protagonismo de alguns de seus membros e busca, ao que parece, colocar  freio no ministro Alexandre de Moraes, que agora terá que submeter aos colegas decisões, geralmente polêmicas, tomadas no âmbito do inquérito das milícias digitais.

A mudança no regimento também estabelece prazo de 90 dias para ministros que pedirem vista reapresentarem os processos. Mas ainda é uma avanço tímido.O tempo ainda é longo. Pode, em alguns casos, levar à prescrição.

Foi o caso, por exemplo, do inquérito das rachadinhas, no qual era réu o deputado amazonense Silas Câmara. O pedido de vista feito por André Mendonça e Dias Toffoli, em 10 de novembro, não considerou que a prescrição ocorreria em 2 de dezembro, portanto menos de 20 dias para Silas sair de mais uma arapuca que ele mesmo criou.

Veio em socorro de Silas a Procuradoria Geral da República, que 24 horas antes do prazo de prescrição  firmou com ele um acordo de não persecução penal - caso em que o acusado assume tacitamente o crime cometido e tem a pena reduzida.

O exemplo não serviu para o STF  reduzir ainda mais o prazo para devolução de processos.

De qualquer forma muita coisa mantida pelos ministros nas gavetas, sem explicação alguma, deve sair e ser levado a julgamento.  Caso, por exemplo, do juiz das garantias, engavetado pelo ministro Luiz Fux desde 2020.

A medida adotada pela Corte não deixa de ser importante. Dá,  de certa forma ao cidadão, indiretamente, a garantia de que pode recorrer à Corte Suprema, ciente de que alí 11 senhores da Lei decidirão sobre seus direitos, inclusive à liberdade,  e não apenas o que se apoderou do martelo e assumiu o  protagonismo desses dias difíceis…