BRASÍLIA — O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu em seu gabinete na noite desta terça-feira o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Morais e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para anunciar que votará no fim de junho um conjunto de projetos para enfrentar o crime organizado.
Entre as propostas estão a federalização dos crimes de milícia e o tráfico de armas; a mudança da pena máxima na cadeia — de 30 ano para 40 anos —; a possibilidade de "infiltração" dos órgãos de investigação em meios digitais e aparelhos eletrônicos; a criação de varas especializadas, formada por cinco juízes, para julgar réus do crime organizado; a inclusão no rol de crimes hediondos de tipos como genocídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico de armas, entre outras iniciativas.
O ministro do STF participou da elaboração e da discussão das propostas em comissão instalada em outubro do ano passado na Câmara. Ao entregar o trabalho finalizado pelo grupo, Alexandre de Moraes criticou a atual legislação:
— Não é possível que o Brasil continue a tratar o ladrão de galinhas da mesma forma que o narcotraficante.
Além de serem enquadradas como crime federal, as milícias poderiam ser punidas, caso a proposta seja aprovada, em "atos de preparação" de eventuais crime. De acordo com o ministro, a inovação é inspirada na mais recente lei antiterrorismo. Como ocorreu na operação Hastagh, antes das Olimpíadas de 2016, os acusados foram responsabilizados por atos de preparação do crime de terrorismo.
De acordo com Alexandre de Moraes, as empresas de aplicativos de comunicação como Whatsapp e Telegram serão obrigadas a ter sede no Brasil para atender a demandas da Justiça relativas à prática de crimes.
Segundo o projeto, ao ser condenado por um crime hediondo, o criminoso só poderá progredir de regime após o cumprimento de metade da pena, se o réu for primário, e após dois terços do cumprimento da pena se o condenado for reincidente.
O porte de arma de uso proibido passa ter pena de três a seis anos de reclusão.
Além destas medidas, a comissão de Alexandre Moraes propõe o remanejamento de recursos para a segurança pública: 25% do sistema S seriam repassados para a área — no ano passado, este percentual era equivalente a R$ 5 bilhões.
A nova legislação também facilitaria acordos para a punição de pequenos delitos, com penas inferiores a quatro anos de prisão. Em crimes de menor potencial de dano, o juiz poderia chegar a um entendimento rápido com o infrator com a proposição de prestação de serviços à comunidade ou reparação de direitos. Não seria mais preciso que um processo deste tipo se alongasse nos tribunais.
Após a reunião, Rodrigo Maia e Eunício prometeram instalar uma comissão mista para analisar o tema. A Câmara votaria o projeto no fim de junho e o Senado logo em seguida.
