BRASÍLIA — O ministro , do Supremo Tribunal Federal (), devolveu para um ação na qual um cidadão pediu que 42 senadores sejam impedidos de votar na sessão que vai definir o futuro de (PSDB-MG). O caso estava com o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, da 1ª Vara Federal de Formosa (GO), na região do Entorno de Brasília. O magistrado mandou a ação para o STF determinar a quem caberia tomar uma decisão. Fachin foi sorteado relator e, após devolver o processo à primeira instância, o juiz se declarou suspeito e se absteve de decidir sobre o caso.
Nesta terça-feira, o Senado decide se mantém ou não as medidas impostas pela Primeira Turma do STF a Aécio. Em 26 de setembro, foi determinado seu recolhimento noturno e afastamento do exercício do mandato. Na semana passada, o plenário do STF entendeu que decisões afetando "direta ou indiretamente" o mandato parlamentar precisam ser chanceladas pelo Congresso.
Fachin argumentou que ações populares, como esta, não são da competência do STF. Por isso, deve ser julgada onde foi apresentada. Já o juiz Eduardo Cubas afirmou que o colega dele designado para substituí-lo nesse processo será responsável por tomar uma decisão sobre a participação dos 42 senadores no caso.
"Como se sabe, a jurisprudência desta Corte há muito assentou-se no sentido de que as hipóteses que justificam o conhecimento originário do Supremo Tribunal Federal são apenas as que estão taxativamente previstas no art. 102, I, da Constituição da República. Não consta, entre as alíneas do referido inciso, menção à ação prevista pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, razão pela qual, ante a ausência de previsão constitucional, não pode dela conhecer o Supremo Tribunal Federal", justificou Fachin, fazendo referência à lei que disciplinas as ações populares.
O pedido foi feito pelo advogado Geraldo Francisco de Canindé Lôbo, morador de Formosa, a 75 km do centro de Brasília. Ele listou 42 senadores em exercício e outros dois licenciados que são ministros do presidente Michel Temer, alegando que são investigados no STF. Assim, a decisão no caso Aécio interessa diretamente a eles.
No despacho em que mandou o caso para Fachin, o juiz chegou a indicar concordar com o pedido: "Há um evidente conflito de interesse pessoal em se obter decisão que venha a lhe favorecer, em situação de completa imoralidade. Isso é absolutamente inegável deixar de se reconhecer."
Geraldo Lôbo é o autor de outra ação popular que levou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a reconhecer, em março deste anos, que os consumidores de energia elétrica de todo o país pagaram indevidamente R$ 1,8 bilhão nas contas de luz de 2016 e 2017. O erro ocorreu porque foi incluído indevidamente nas tarifas de energia o custo de geração de Angra 3, que ainda não está pronta.
A lista de senadores citados na ação:
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Cidinho Santos (PR-MT)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Dalírio Beber (PSDB-SC)
- Dário Berger (PMDB-SC)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Edison Lobão (PMDB-MA)
- Eduardo Amorim (PSDB-SE)
- Eduardo Braga (PMDB-AM)
- Eunício Oliveira (PMDB-CE)
- Fernando Bezerra (PMDB-PE)
- Fernando Collor (PTC_AL)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- Jader Barbalho (PMDB-PA)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Agripino Maia (DEM-RN)
- José Pimentel (PT-CE)
- José Serra (PSDB-SP)
- Kátia Abreu (PMDB-TO)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Marta Suplicy (PMDB-SP)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Renan Calheiros (PMDB-AL)
- Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
- Romário de Souza Faria (PODE-RJ)
- Romero Jucá (PMDB-RR)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Telmário Mota (PTB-RR)
- Valdir Raupp (PMDB-RO)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Vicentinho Alves (PR-TO)
- Wellington Fagundes (PR-MT)
- Zezé Perrella (PMDB-MG)
Os dois senadores licenciados ocupando cargo de ministro:
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Blairo Maggi (PP-MT)
