O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 120 dias para o governo federal elaborar e apresentar um plano nacional voltado à população em situação de rua.
Segundo a Agência Brasil, a decisão do ministro veio em resposta a uma ação protocolada no Supremo pelo PSOL, Rede Sustentabilidade e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Os autores da ação alegaram que Executivo e Legislativo têm sido omissos ao longo do tempo na implementação de políticas destinadas às pessoas que vivem nas ruas do país, conforme previsto em um decreto presidencial de 2009.
Para Alexandre de Moraes, a intervenção do Judiciário se faz necessária diante da violação sistemática de direitos humanos, visando a evitar a continuidade desse cenário.
"A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta", afirmou o ministro.
Além disso, na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios estão proibidos de realizar obras com arquitetura hostil contra a população em situação de rua, bem como o recolhimento forçado de seus pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas. Também ficou estabelecida a capacitação de agentes para proporcionar tratamento digno aos moradores de rua, além da divulgação prévia dos horários dos serviços de zeladoria.
Com essa decisão, espera-se que seja criado um plano abrangente e efetivo para lidar com a realidade das pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas do país, garantindo o respeito aos seus direitos básicos e promovendo condições de vida mais dignas.
