SÃO PAULO - O juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro, criticou nesta terça-feira a ideia de financiamento público integral de campanhas eleitorais, presente na proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional e, para ele, um empecilho à renovação de quadros políticos. Embora tenha elogiado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que no passado proibiu doações eleitorais empresariais, ele defendeu um novo pacto regulatório que envolva o tema como alternativa à atual proposta:
— Há tendência de que quem tem mandato político queira continuar dentro, e queira deixar fora quem está fora. Um financiamento publico tem que ser muito bem pensado para evitar esse tipo de problema. A decisão do STF foi extremamente importante, o sistema anterior não era adequado. Mas acho que essa reforma política como está sendo pensada não é uma verdadeira reforma política. Tem que se pensar diferente para resolver este problema — disse Moro, durante evento promovido nesta terça-feira pela rádio “Jovem Pan”, em São Paulo.
O juiz, que fez as críticas “com todo respeito ao nosso Parlamento”, lembrou que “a democracia de massa e campanhas têm um custo” e que, como “doações de pessoas físicas talvez não sejam suficientes”, seria possível até mesmo pensar em uma forma de se “restabelecer doações empresariais, desde que com limites muito estritos”.
— Não pode empresa contratante do poder publico fazer doação, me parece muito óbvio. De outro lado, deveria haver limite muito rígidos para doações, para empresário não se sentir devedor — afirmou Moro.
Para o magistrado, é importante criar mecanismos para evitar casos como de “empresas que um dia recebiam empréstimo milionário do BNDES e no dia seguinte realizavam doações eleitorais” e firmas que faziam contribuições a “todo espectro político, como se fosse uma espécie de contrato de seguro”.
Moro citou a expectativa de “mais de R$ 3 bilhões para custeio de eleições quando estamos em momento de crise fiscal”, numa referência às primeiras previsões do projeto em discussão na Câmara, mas disse que a questão não é "apenas do custo”.
— Existe um problema de como esse dinheiro vai ser distribuído. E se a forma como isso vai ser distribuído não vai dificultar a renovação dos mandatos parlamentares e executivos — afirmou o juiz.
Durante o evento, o magistrado criticou a decisão recente da Polícia Federal de acabar com a força-tarefa em Curitiba. A medida foi adotada em meio ao avanço das investigações da Lava-Jato sobre os principais integrantes do governo e aliados do presidente Michel Temer.
— Entendo realmente que era apropriado um aumento de efetivo, não no sentido de que há uma intenção deliberada de enfraquecer a operação. Mas acho que não há momento de vacilação. Valeria à pena ter um efetivo maior da Polícia Federal — disse Moro, afirmando não ser “tarefa simples” a escolha de integrantes para atuar em investigações especializadas como as da Lava-Jato em Curitiba e alertando para a importância de se “pegar bons profissionais”.
Sem citar o nome de políticos, o juiz defendeu a importância da mobilização da sociedade civil em torno do combate à corrupção como algo que deve ocorrer dentro de “uma agenda suprapartidária”, para que as pessoas possam ter “fé no regime democrático”.
— Não pode ser (realizado) seletivamente, tem que ser contra todos aqueles que se envolvem com esse tipo de atividade —afirmou.
Citando o exemplo da Operação Mãos Limpas, da Itália, que resultou em forte ação política e legislativa para prejudicar o avanço de novas investigações, disse ser fundamental estar em alerta para evitar que a nova formação do STF não reverta a regra que permite a execução de penas a partir de decisão proferida em segunda instância. Para ele, a medida impediu a “impunidade de crimes praticados por poderosos” que usavam “brechas da lei para manipular o sistema criminal” e “permitir que processos nunca chegassem ao fim”.
— Vejo movimentações no sentido de alterar recentes precedentes. Tenho grande esperança que atual composição do STF não reverta esses precedentes, porque seria algo desastroso para a efetividade da justiça criminal — disse o juiz, classificando a regra como “importante e essencial”, além de “legado do ministro Teori Zavascki“, morto em acidente aéreo no ano passado.
Para Moro, a execução de pena em segunda instância “foi a mudança essencial para que a impunidade dos barões da corrupção não chegue a seu termos e tenhamos um pais mais limpo”.
O juiz voltou a criticar a falta de reações do Executivo e do Parlamento no sentido de reforçar o combate à corrupção, papel que em seu entendimento está restrito, atualmente, ao sistema da Justiça Criminal, isto é, polícia, Ministério Público e Judiciário.
Na abertura do evento, exaltou a presença no auditório do ex-ministro do STF Carlos Ayres Brito, da atual presidente da corte, a ministra Carmen Lúcia, e do advogado Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para Moro, “são pessoas íntegras, pessoas que constituem exemplos de conduta para todos nós”.
