SÃO PAULO — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu, nesta terça-feira, o processo que incluía pedido da Prefeitura para realizar remoções compulsórias — isto é, à força — de dependentes químicos para avaliação médica. A Prefeitura comunicou que vai recorrer da decisão.
O pedido, realizado pela gestão do prefeito João Doria (PSDB), havia sido anexado a uma ação civil pública que corria desde 2012. A ação foi extinta pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que entendeu não haver relação entre a ação já existente e o pedido da prefeitura. “A intervenção da Municipalidade não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental”, escreveu. “Haveria de ser ação própria que entendesse ajuizar”, acrescentou.
No último domingo, o TJ-SP já havia que permitia à Prefeitura realizar a remoção à força de dependentes químicos na região da Cracolândia. A Justiça acatou pedido do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública para barrar a liminar, quebrando o sigilo do processo. A ação pedia autorização para recolher dependentes químicos que estivessem na rua e encaminhá-los para uma avaliação médica compulsória, que determinaria a internação ou não dos usuários.
Antes da decisão ser derrubada, a Prefeitura realizou uma manobra para que o pedido fosse analisado por um juiz de sua escolha, Emílio Migliano Neto, conhecido pelo duro posicionamento em relação às drogas.
A decisão de Thomaz classifica o pedido como “extremamente impreciso” e alega que a Prefeitura teria recursos para internação involuntária “baseada em laudo médico e com comunicação do Ministério Público, não sendo necessária a intervenção do Judiciário para realizá-la”.
O texto também menciona decisão do Ministério Público a respeito da ação que corria desde 2012, quando ocorreu uma ação policial na Cracolândia, pela gestão de Gilberto Kassab, que teria se mostrado “totalmente ineficiente”.
Após a extinção do processo, a Prefeitura só pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça, a não ser que elabore uma nova ação com o pedido.
O secretário-adjunto de Direitos Humanos e Cidadania, Thiago Amparo pediu exoneração do cargo nesta terça. O pedido de demissão foi o segundo na pasta em menos de uma semana, após a
"Aceitei este cargo com a convicção dos novos ares que sua administração poderia trazer a São Paulo. Vislumbrei a possibilidade de que nossa cidade pudesse ocupar posição de vanguarda entre as principais metrópoles do mundo. Tal convicação resta por ora infundada", escreveu Amparo em seu pedido de exoneração.
Amparo também aproveitou a carta para criticar a gestão do tucano: "Cidades garantidoras de direitos não reservam os nomes de suas pontes e ruas para celebrar a memória da tortura; tais cidades consolidam, ao invés de subtrair por decreto, os direitos dos mais vulneráveis, entre eles pessoas em situação de rua; tais cidades garantem representatividade em termos iguais a mulheres no mais alto escalão do poder. Cidades garantidoras de direitos compreendem participação social como um mecanismo de construção do diálogo democrático”, afirma.
A secretaria foi assumida interinamente pelo secretário de Relações Institucionais de Doria, Milton Flávio, na última quinta-feira.
