BRASÍLIA - O governo enviou na tarde desta terça-feira ao Congresso Nacional a minuta do projeto de lei que vai rever alguns vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2018. Ao todo, são oito vetos que serão revistos. Na justificativa enviada ao presidente Michel Temer, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressalta que não haverá custos extras para a União.
Os vetos revistos incluem desde a diminuição do limite mínimo de emendas parlamentares de R$ 250 mil para R$ 100, para inclusão de pequenas obras, até a permissão para que órgãos de todos os poderes possam, no âmbito de seus orçamentos, abrir créditos suplementares já autorizados no Orçamento.
O governo decidiu ceder em alguns vetos para acalmar os ânimos no Congresso e facilitar a votação da alteração das metas fiscais de 2017 e 2018. O projeto pretende aumentar os déficits para este e o próximo ano, de R$ 139 bilhões e R$ 129 bilhões respectivamente, para rombos de R$ 159 bilhões. A alteração da meta está sob análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) hoje, mas a sessão está suspensa para que o plenário do Congresso consiga limpar a pauta.
Um dos vetos revertidos prevê que apenas a União terá a obrigação de estimar impacto de projetos de lei e medidas provisórias que representem alguma renúncia fiscal. Outro artigo que deve passar a integrar o Orçamento determina que o Ministério da Educação publique demonstrativo de investimentos públicos em educação, com devida proporção em relação do Produto Interno Bruto (PIB).
Um outro veto prevê a construção de um painel informatizado com “informações mínimas” sobre obras e serviços de engenharia custeados com recursos do Orçamento. Nesse ponto, no entanto, a equipe econômica faz uma ressalva na justificativa para dizer que isso ocorrerá “dentro das possibilidades orçamentárias e da capacidade de desenvolvimento e, em especial, de acompanhamento e controle que o Governo Federal dispõe na atualidade”.
