BRASÍLIA — A nova portaria editada pelo governo para fixar as regras para a fiscalização do trabalho escravo recebeu elogios de procuradores que atuam na área. O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, e a procuradora do Ministério Público Federal Ana Carolina Roman, que representa a instituição nos debates sobre o tema, afirmaram que o recuo do governo recoloca o país na rota de combate a essa prática.
— A avaliação é muito positiva. Essa portaria soluciona todos os problemas que apontamos na portaria de outubro — afirma Fleury.
Já Ana Carolina afirmou que o texto “restaura a legalidade”:
— A gente celebra a portaria porque ela restaura a legalidade. O ministério do Trabalho estava numa situação de ilegalidade e essa portaria restaura a legalidade, inclusive para dar segurança jurídica às fiscalizações — diz.
O procurador-geral do Trabalho disse que foi consultado pelo Ministério na semana passada sobre a nova portaria, tendo enviado algumas contribuições ao texto final. Ele aponta como um dos avanços um maior detalhamento na definição do que é jornada exaustiva e condições degradantes, alguns dos critérios fundamentais para a autuação. Fleury observa que a nova versão da portaria enfraquece o argumento de setores econômicos, especialmente o agropecuário e a construção civil, que apontavam como genéricas as definições existentes.
— É um avanço principalmente no sentido da segurança jurídica. E tira um argumento de que o conceito era muito aberto — afirma o procurador-geral do Trabalho.
Fleury destaca ainda a mudança em relação à divulgação da lista suja do trabalho escravo. A publicação passa para um órgão técnico da pasta, sem precisar do aval do ministro.
Ana Carolina destaca esse ponto como o mais importante da portaria, quando se leva em conta o histórico do tema. Ela observa que já houve casos no passado em que se fazia a retirada de empresas ou pessoas da lista com critérios questionáveis.
— A mudança mais importante é que deixa expresso que a lista suja é de responsabilidade da área técnica. Antes a gente sabia que havia uma ingerência, pessoas que saiam da lista. Com relação à lista suja, agora se deixa as situações mais claras, mais expressas — ressalta a procuradora.
Os procuradores, porém, ressaltam que é preciso cobrar do governo que disponibilize os recursos necessários para a fiscalização. Fleury observa que há um déficit de quase um terço no quadro de fiscais de trabalho sem que exista previsão de concurso público. Ana Carolina afirma que há no Ministério Público Federal um procedimento de acompanhamento da questão orçamentária para verificar se os cortes feitos na pasta têm afetado a fiscalização.
— O Ministério Público Federal tem procedimento aberto para acompanhar essa dotação orçamentária para a fiscalização do trabalho escravo. Isso é um trabalho que é longo, demorado, tem que acompanhar uma série histórica e depende de uma verificação da lei orçamentária, dos decretos de contingenciamento, do emprenho, um trabalho difícil de fazer, que precisa de expertise. O orçamento para esses grupos trabalharem tem que estar garantido, é uma política do estado. O orçamento da fiscalização do trabalho foi muito afetado neste ano. Ainda que o do grupo móvel não tenha sido atingido, a fiscalização como um todo foi afetada e a maior parte era pela fiscalização ordinária, não pelo grupo móvel — afirmou a procuradora.
