RIO - Se a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovar o Projeto de Lei 3660/2017, do deputado André Ceciliano (PT), que restringe o alcance do Repetro, regime aduaneiro especial para o setor de petróleo e gás no país, apenas à fase exploratória, poderá resultar em forte redução de investimentos e de empregos. O alerta foi feito nesta terça-feira pelo secretário-executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Antônio Guimarães, durante audiência pública realizada na Alerj sobre o projeto de lei.
Pelo regime especial do Repetro (lei federal n° 13.586/2017), foi concedida a isenção de impostos federais para o setor de petróleo e gás para as fases de exploração e desenvolvimento da produção. Ano passado, a Lei do Repetro teve seu prazo estendido até 2040. Por sua vez, todos os estados aderiram ao Repetro, fixando em 3% a incidência do ICMS nas operações destinadas tanto para a fase de exploração como de desenvolvimento da produção.
No entanto, apesar de o Estado do Rio ter aderido e regulamentado as regras, o prejeto de lei que tramita na Alerj quer limitar a incidência de 3% de ICMS à fase exploratória e taxar em 20% de ICMS os investimentos na fase de desenvolvimento, o que, segundo o IBP, são os mais elevados. O argumento do deputado é de que o estado necessita de maior arrecadação tributária, em vista da crise financeira.
Segundo o Secretário Executivo do IBP, levantamentos realizados estimam que serão feitos investimentos da ordem de US$ 130 bilhões nos próximos anos no país, chegando a um pico anual de investimentos da ordem de US$ 9,5 bilhões após 2025. Esses investimentos vão gerar, de acordo com o IBP, cerca de 240 mil empregos. Desse total, o Estado do Rio, por ter grande número de projetos em sua costa, poderá gerar cerca de 130 mil empregos.
- Caso esse projeto de lei seja aprovado, mesmo que alguns projetos sejam mantidos, mesmo com a rentabilidade abaixo dos 10%, o Estado do Rio perderá em renda e emprego. Isto porque as empresas deixarão de adquirir os equipamentos no Rio, onde incidirá um ICMS de 20%, para comprarem no estado vizinho, no qual o tributo é de apenas 3% - destacou o executivo.
O executivo do IBP destacou que o consumo do petróleo tende a se reduzir nos próximos anos, principalmente no setor de transportes, com a chegada de novas tecnologias, como o carro elétrico ou os biocombustíveis. Então, segundo ele, o Brasil não pode perder novamente a oportunidade de explorar essa riqueza agora em benefício da sociedade.
- Se o Brasil quer transformar as reservas de petróleo em valor para a sociedade, gerando emprego e renda, temos que desenvolver o mais rápido possível. Não se pode perder a oportunidade - afirmou Antônio Guimarães.
