O Conselho Nacional de Justiça decidiu liberar a chamada carga rápida para advogados não constituídos nos autos em São Paulo. O pedido para derrubar provimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo foi feito pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Sérgio Niemeyer em Procedimento de Controle Administrativo.
O caso começou a ser analisado em julho deste ano no CNJ. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da conselheira Eliana Calmon. Na ocasião, havia três votos contra o provimento e dois a favor. O julgamento desta semana, no entanto, foi unânime — com mudanças de votos. Toron afirmou que "esta é uma vitória da advocacia paulista". Niemeyer disse que a “vitória é vibrante e produz efeitos imediatos para os advogados assim que o acórdão for publicado”.
Com a carga rápida, advogados e até mesmo estagiários estavam habilitados para consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração para atuar no caso. Com a regra da Corregedoria, o máximo que os interessados nos documentos poderiam fazer era consultá-los ou fotografá-los, ali mesmo no balcão.
Como noticiou a revista Consultor Jurídico , o desembargador Renato Nalini, corregedor-geral de Justiça, justificou que a restrição é necessária porque os cartórios registraram um aumento no número de extravios dos autos, “comprometendo o princípio da celeridade na tramitação dos feitos, sem representar nenhuma vantagem com relação à garantia do princípio da publicidade”, o que poderia contrariar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação.
A OAB paulista rebateu. Afirmou que não se pode combater a questão do crescimento dos extravios de processos punindo a advocacia. “Os advogados são cumpridores de suas obrigações e devolverão os autos, no prazo previsto, aos cartórios. Quando isso não ocorrer, o fato deve ser comunicado à OAB-SP, para as providências previstas no Estatuto da Advocacia (artigos 34, inciso XXII e 37, inciso I), já que reter autos de processo constitui infração disciplinar”, disse o presidente da entidade na época, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Na sessão de julgamento de julho, votaram a favor do novo provimento os conselheiro Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Martins. Já os conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Tourinho Neto entenderam que a regra deveria ser cancelada. Entretanto, na sessão desta semana, o julgamento foi unânime.
A favor da carga rápida e contra o Provimento 9, de 2012, Toron fez a sustentação oral na sessão de julho. Os advogados estavam reclamando que, muitas vezes, os autos que já estão no cartório são tomados como referência de estimativa de honorários, por exemplo. Na sustentação oral, Toron lembrou, com base no Estatuto da Advocacia, que “são dois dos direitos do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos e ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.
A Associação dos Advogados de São Paulo ingressou, nos autos, com requerimento para apresentação de memoriais em que ratifica o pedido formulado no PCA.
PCA 000.3095-48.2012.2.00.0000
Clique aqui para ler a petição inicial
Clique aqui para ler o memorial da Aasp
Clique aqui para ler as informações prestadas pela C orregedoria
Cllique aqui para ler a impugnação às informações da C orregedoria
