Manaus/AM - O prefeito David Almeida (Avante) vetou o projeto de lei que tinha objetivo de proibir apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes em escolas da rede pública municipal de Manaus. De acordo com o veto, a proposta é inconstitucional.
O Veto Total do projeto foi publicado no Diário Oficial do Município de quarta-feira (20). O texto especifica ser “louvável” o projeto apresentado pelo vereador Raiff Matos (DC), aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), mas ela é considerada ilegal por conta de ser competência federal determinar regras sobre eventos no país.
O artigo 220 da Constituição, no inciso 3º, esclarece que “compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada”.
A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal no dia 23 de agosto deste ano. O Veto Total ainda será analisado pelos vereadores, que podem derrubá-lo.
