BOGOTÁ — O Congresso colombiano aprovou nesta quarta-feira as novas regras do sistema de justiça transicional, um dos pontos do acordo com a ex-guerrilha Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), com duas mudanças substanciais — que foram consideradas uma vitória da oposição em relação à lei que regulamenta a Jurisdição Especial para a Paz (JEP).
A primeira define que a JEP, que iniciou suas operações em março, não poderá interferir com uma investigação própria nos pedidos de extradição. A segunda permite o congelamento dos processos contra militares, para que haja uma “sala especial” onde seus crimes serão julgados. Ou seja, os 2.100 policiais ou soldados que já aceitaram a jurisdição especial poderão continuar com o processo de julgamento ou aguardar até que esta nova unidade seja criada, o que poderia atrasar a confissão de seus crimes.
— Era urgente, como havíamos advertido, que a JEP contasse com normas de procedimento — disse o ministro do Interior, Rodrigo Rivera.
A plenária do Senado deu aval a maioria dos 74 artigos apresentados pelo oficialismo, para que os magistrados façam justiça conforme os termos do pacto, mas o Centro Democrático (CD), partido do presidente eleito Iván Duque, e outros setores de direita, conseguiram a aprovação dos dois itens contrários ao original.
— O julgamento dos militares deve enfatizar a presunção de inocência, o que permitiria a defesa da honra e do bom nome — explicou a senadora do Centro Democrático Paloma Valencia.
No Twitter, o líder das Farc, Rodrigo Londoño — conhecido como Timoshenko — criticou a mudança e pediu que o máximo tribunal do país declare sua “inconstitucionalidade”: “O que foi aprovado aqui é contrário à Constituição e ao acordo final, é uma garantia para a extradição sem provas”, protestou.
Após a decisão, o presidente Juan Manuel Santos advertiu que as mudanças impulsionadas pela oposição poderiam ser barrradas pela Corte Constitucional.
— Os artigos têm uma séria dúvida constitucional.
