RIO — A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira, em segunda discussão, projeto de lei que cria uma política estadual de controle de armas de fogo, peças e componentes, e de munições. O projeto, de autoria de integrantes da CPT do Tráfico de Armas, seguirá, agora, para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
A proposta determina que todas as armas utilizadas pelas forças de segurança pública ou pelas empresas de segurança privada tenham chips eletrônicos de identificação. Os chips devem conter informações como o fabricante e o nome do proprietário. O projeto também obriga que todo armamento tenha um Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), preso no guarda-mato ou em outra parte mais conveniente e segura.
— A CPI apurou que, em dez anos, seis mil armas das polícias Militar e Civil foram desviadas, assim como outras 17 mil de firmas de segurança — diz o deputado Carlos Minc (PSB), um dos integrantes da CPI do Tráfico de Armas, que encerrou os seus trabalhos no fim de 2016. — As armas não possuem chip, não tem rastreamento, e a munição não é numerada. Moral da história? É muito fácil que essas armas, compradas com dinheiro do contribuinte, saiam das polícias e das firmas privadas e transitem para as mãos da bandidagem.
De acordo com o texto, o Executivo poderá comprar no máximo mil munições por lote, que deverão ser numeradas para facilitar o rastreamento. A Polícia Civil também deverá realizar convênios com a Polícia Federal e com o Comando Militar do Leste para criar um sistema de cruzamento de dados.
A nova política estabelece ainda que as armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar devem ser encaminhadas à delegacia responsável para a instauração de inquérito e colocação de identificação e lacres de segurança. Caso queiram utilizar esse armamento, os órgãos de segurança estadual deverão justificar a necessidade ao Ministério da Segurança Pública ou ao Comando do Exército, em até dez dias.
