Ricardo Stuckert / PRC
**Assinatura dos Decretos que Regulamentam o ECA Digital**
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a criação de um ambiente digital mais seguro e saudável para crianças e adolescentes durante a cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Um dos decretos regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. Outro estabelece o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com a missão de centralizar denúncias de crimes digitais detectados nas plataformas. O terceiro decreto organiza a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
Para Motta, a cerimônia representa o compromisso do Estado brasileiro com a proteção de crianças e adolescentes. “Cada vez mais, eles têm acesso irrestrito a conteúdos inadequados para suas idades, muitos dos quais são sórdidos e elaborados para vitimá-los. Não podemos ser omissos nem reativos, aguardando que crimes ocorram para agir. Devemos nos antecipar para garantir a segurança de nossas crianças e adolescentes a curto, médio e longo prazos”, afirmou.
O presidente da Câmara destacou a responsabilidade e o protagonismo da Casa no combate à adultização das crianças nas redes sociais. Ele mencionou a atuação pioneira da Câmara em defender os direitos dos jovens por meio de diversos projetos aprovados no ano passado. “Cito como exemplo a regulamentação da atividade de influência digital com proteção às crianças, a política nacional de primeira infância no ambiente digital, a criação de um protocolo de atendimento para a prevenção de violência em ambientes digitais e a garantia do direito de retirada de conteúdos que possam causar dano psicológico”, destacou Motta.
Para ele, os decretos assinados são ferramentas essenciais para a materialização das normas aprovadas e demonstram que o Brasil leva a proteção de seus jovens a sério. “As plataformas devem cumprir suas obrigações, e famílias e escolas precisam estar preparadas para dialogar com esse novo mundo”, cobrou o presidente. Motta também reiterou o empenho dos deputados em colaborar com os demais Poderes e atores públicos e privados nessa questão. “O que está em jogo é a saúde mental, a segurança e o futuro de milhões de crianças e adolescentes brasileiros”, concluiu.
Extraído de Câmara dos Deputados
