O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) reforça as leis que asseguram os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em celebração ao Abril Azul e ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, nesta quarta-feira (02). O órgão destaca leis importantes, como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea), emitida pela Sejusc no Amazonas.
De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, os consumidores com TEA têm os mesmos direitos de qualquer outra pessoa ao contratar serviços, como planos de saúde e educação. Ele reforça que discriminar pessoas com deficiência é crime, com pena prevista de um a três anos de prisão, além de multa. A Ciptea facilita o acesso a serviços prioritários em áreas como saúde e assistência social.
A instituição também promove a conscientização sobre a inclusão, valorização da diversidade e o combate ao preconceito contra autistas. Além disso, incentiva a sociedade a conhecer e respeitar os direitos assegurados por legislações estaduais e nacionais, que promovem igualdade social e acesso a serviços essenciais para pessoas com TEA e suas famílias.
