A Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (CGESP/ALEAM), presidida pelo deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD), tomou por base o princípio da economicidade processual e propôs, na manhã desta segunda-feira (5), o arquivamento do Projeto de Lei 123/2012, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e criação de um cadastro destinado a facilitar a proteção das administrações.
De acordo com Chico Preto, a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, publicada na edição do dia 02, do mesmo mês e ano, do Diário Oficial da União, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, tornou desnecessária a criação de uma lei estadual.
“Entendemos que a lacuna existente na legislação foi preenchida com a aprovação da Lei 12.846/2013. Logo nos manifestamos pelo arquivamento dessa matéria, porque o PL em questão reproduzia a idéia do projeto que tramitava há três anos na Câmara Federal e já foi aprovado”, disse Chico Preto. “Não precisamos de duas leis para dizer a mesma coisa. Considerando que a lei federal foi aprovada na semana passada, optamos por opinar pelo arquivamento da matéria, entendendo que a lei federal alcança por inteiro o objetivo do projeto que tramitava aqui”, completou.
Chico Preto lembra, ainda, que o parágrafo único do artigo primeiro, da Lei 12.846/2013, deixa claro que a legislação “aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente”.
