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Pleno do TJAM reforma decisão de ex-desembargadora e enquadra deputado Wilson Lisboa

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento ao agravo   interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão   da ex-desembargadora Marinildes Mendonça, que livrava o deputado estadual Wilson Ferreira Lisboa (PC do B), de uma ação penal  por  mau uso de dinheiro público  quando  foi prefeito de Fonte Boa, no Amazonas .


Os desembargadores acompanharam o voto do relator da matéria, o desembargador Djalma Martins da Costa, que assim com o MP, admitiu a extinção da punibilidade de Wilson Lisboa, apenas para o crime de prevaricação, mas dando seguimento a ação de responsabilidade.

Na ação movida pelo MP, Lisboa, como prefeito de Fonte Boa,  teria cometido crimes de desvio de bens ou renda pública;  aplicação indevida de planos ou programas e concessão de empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara.

Outra ação

No dia 14 de dezembro do ano passado o Tribunal de Justiça do Amazonas acatou  a denúncia contra o deputado estadual Wilson Lisboa  por má utilização de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de recursos da Previdência no ano de 1999, quando a época o parlamentar era prefeito de Fonte Boa.

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