STJ nega pedido da Defensoria, permite que bombas da PF continuem poluindo meio ambiente e envenenando peixes

A decisão do ministro Francisco Falcão, do STJ, de negar a liminar pleiteada pela Defensoria Pública do Amazonas para suspender a destruição de balsas no Rio Madeira, revela, se não o total desconhecimento da realidade amazônica, conivência com o caos provocado pelos equívocos no combate ao garimpo ilegal.

Ao justificar o indeferimento pela ausência dos requisitos da tutela de urgência e "pela complexidade da causa", o ministro transfere a análise de fundo para momento posterior — mas o problema é que o tempo corre contra comunidades já fragilizadas.

Não se ignora a legitimidade do combate ao garimpo ilegal. Tampouco se desconhece que a atividade provoca impactos ambientais graves, potencializados pelo uso indiscriminado de mercúrio e pela exploração predatória dos recursos naturais. Mas a utilização de explosivos para eliminar o problema envenena a natureza, provoca desequilíbrios, gera miséria e atinge direitos fundamentais de ribeirinhos.

O que se  questiona é a forma: a explosão sumária de balsas, muitas delas servindo de moradia, sem processo administrativo individualizado e sem alternativas sociais, aproxima-se perigosamente de uma sanção coletiva, incompatível com o Estado de Direito.

Ao negar a cautelar, o STJ preserva a presunção de legalidade dos "atos administrativos" e reconhece que "não cabe substituir a atuação dos órgãos de fiscalização em análise liminar". 

Mas a omissão em enfrentar de imediato os efeitos colaterais — desabrigo de famílias, poluição da água, insegurança alimentar e ruptura de vínculos comunitários — pode ser interpretada como um silêncio cúmplice diante de uma política de terra arrasada.

O risco é cristalizar uma lógica perversa: enquanto os financiadores e grandes articuladores da cadeia do ouro permanecem intocados, os pequenos ribeirinhos, que sobrevivem da extração artesanal, são os primeiros a perder suas casas e sustento. 

O Estado pune o elo mais frágil, sem oferecer alternativas de renda, sem cumprir o mandamento constitucional de fomentar cooperativas e sem garantir direitos mínimos de subsistência.