TSE age com atraso, embaraçado com a desinformação

A nova Resolução aprovada nesta quinta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral, na tentativa de conter o avanço das notícias falsas, traz a assinatura do ministro Alexandre de Moraes, não apenas porque preside o tribunal, mas porque  empresta  à Corte método inusitado de formular deliberações  ao seu modo particularíssimo, com inovações que podem deixar precedentes perigosos.

A justificativa para a nova Resolução, editada no dia de hoje, 20 de outubro, consiste na definição, por ampliação, do que seja fake news e quebre a inércia do Judiciário, ao permitir que a justiça conceda, de ofício, sem necessidade de novos pedidos, a derrubada de links que repostem  ‘conteúdo idêntico’, como se houvesse a possibilidade de uma medida cautelar expansiva, com efeito vinculante, para tudo e para todos.

Outra  inovação, que também se apresenta como precedente perigoso, é a diminuição do tempo para que plataformas excluam o material pretensamente falso, sem que se lhes tenha proporcionado qualquer modalidade de defesa, e sem que haja prova de conexão entre os fatos.

Se a coisa chegou a esse ponto, de descontrole e ruptura das normas existentes e já muito severas, é porque o TSE não agiu adequadamente em momento oportuno. Perdeu o “time” e agora tenta uma reação cujo resultado pode ser outro: o de deixar a Corte no limbo, com perfis falsos agindo para desacreditar a Justiça Eleitoral.

O exemplo mais claro da indiferença do TSE com ações “sabidamente” criminosas em tempos de eleição, foi não agir contra o uso indiscriminado da máquina pública por um dos candidatos a presidente.

Para ser mais preciso, quando Jair Bolsonaro  aparelhou sua campanha a partir do sequestro da estrutura do governo federal, elevando o Auxílio Brasil em período eleitoral, usando aviões e carros do governo na campanha, controlando artificialmente o preço dos combustíveis, interferindo em matéria de interesse tributário  em desrespeito a autonomia dos estados.

O TSE  soube dos crimes, a imprensa divulgou, o TCU apurou, e foi dado o nome do infrator e seu endereço. O tribunal, mais uma vez, não agiu.

O que está acontecendo hoje e agora poderia ter sido evitado se o TSE tivesse tomado  providências, mas não as tomou. O resultado está aí.

Agora, na reta final, cria Resolução imperativa e genérica. Repete mais um erro,  ao prever a punição de fake news dobrada, ampliando o conceito de “falso”; expandindo as punições, mas novamente não prevendo nenhum novo castigo a candidatos.

Sequer define ou estabelece a fórmula de apuração das responsabilidades, que são individuais e não dos veículos de informação ou desinformação. Afinal,  verdade e mentira se misturaram de tal forma nesta campanha  que se parecem gêmeas siameses, compartilhando do mesmo corpo.