BRASÍLIA - A (AGU) encaminhou parecer ao (STF) contra a aplicação de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que determinará se Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares. A ação será julgada nesta quarta-feira.
O Senado aguarda o julgamento desta ação para decidir sobre o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o recolhimento noturno, medida determinada pela Primeira Turma do STF no final de setembro.
De acordo com o parecer da AGU , o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares , salvo os casos de flagrante de crime inafiançável.
“É inegável, por conseguinte, que, com exceção da prisão flagrancial de crime inafiançável, qualquer outro ato que implique esvaziamento da representação democrática conferida pelo voto popular deve ser tido como incompatível com a redação literal conferida ao art. 53, § 2°, por força da Emenda Constitucional n°. 35/2001”, diz o texto.
O parecer da AGU foi elaborado por três advogados da União e chancelado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.
A ação proposta pelo PP, PSC e SD pede que o Supremo considere a possibilidade de o Congresso rever, em até 24h, qualquer medida cautelar imposta a qualquer parlamentar.
