RIO - Se o Brasil deu importantes passos no último ano adotando uma série de medidas para viabilizar a retomada dos investimentos na indústria do petróleo, corre o risco agora, de dar um passo para trás. Um acordo firmado na noite de terça-feira entre o governo e deputados da base aliada prevê a votação de um projeto de lei, em regime de urgência, que fixa percentuais de conteúdo local para máquinas e equipamentos exigidos no setor de petróleo e gás. A medida, se aprovada, na prática vai criar uma reserva de mercado.
E, segundo especialistas, a decisão poderia até mesmo ser contestada na Organização Mundial do Comércio (OMC). Vale lembrar que recentemente a OMC exigiu que o Brasil revesse sua política de subsídios industriais em vários setores, entre os quais o automobilístico e o eletrônico.
O projeto atende a reivindicações da indústria nacional, que vinha reclamando que é prejudicada com o Repetro, que é um regime tributário especial para o setor, que permite a admissão temporária de equipamentos, como plataformas, com isenção de s tributos federais. O Repetro em vigor vence em 2019 e as negociações visam sua prorrogação até 2040. O acordo para fixar em lei as exigências de conteúdo local foi uma contrapartida demandada pela indústria de máquinas para compensar o Repetro.
O Repetro é fundamental para viabilizar o desenvolvimento da atividade petrolífera, que tem um regime tributário especial em todos os países do mundo, dado as suas características de elevados riscos e investimentos.
O conteúdo local já é exigido por lei no país, mas hoje os percentuais são fixados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para cada leilão de áreas para exploração e produção de petróleo. Para os leilões previstos para 2018, os percentuais são de 25% para a construção de poços, 40% para sistemas de coleta e escoamento e 25% para plataformas.
Segundo especialistas, o conteúdo local precisa ser definido em percentuais variáveis, e não fixos, porque levam em conta as características do campo e da região exploratória. Daí o risco de se adotar percentuais fixos e previstos em lei, que podem inibir os investimentos. Reserva de mercado não é bom em qualquer setor. E a experiência histórica do Brasil - como a reserva de mercado da informática nos anos 1980 - já mostrou isso.
