prazo prescricional
Justiça & Direito
Prazo de prescrição corre mesmo com diligências infrutíferas para localizar devedor
Prazo
23/07/2019 às 12h29
Justiça & Direito
Por ser crime permanente, prazo de prescrição só ocorre após fim de invasão
Ocupação de terras
07/08/2019 às 12h40
