A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4305/24, de autoria da deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). A nova redação mantém o objetivo original da proposta, mas realiza ajustes técnicos, incluindo a correção da numeração de parágrafos.
A proposta estabelece que o poder público deve promover o lazer por meio de políticas que assegurem a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas. Para isso, serão necessários: espaços adaptados e equipamentos acessíveis, como playgrounds inclusivos em parques e escolas; capacitação de profissionais dos setores de lazer, esporte e cultura para atendimento inclusivo; sinalização tátil e recursos de tecnologia assistiva em espaços de convivência. Além disso, o texto prevê a criação de programas de apoio às famílias, incentivando a participação conjunta em atividades de lazer, visando ao bem-estar tanto dos jovens com deficiência quanto de seus familiares.
A relatora enfatizou que, apesar de a Constituição Federal reconhecer o lazer como um direito prioritário, a falta de infraestrutura ainda impede muitas crianças com deficiência de participar da vida social. “Ao determinar que o poder público implemente políticas para o lazer inclusivo, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, declarou.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pela Presidência da República.
Extraído de Câmara dos Deputados
