O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrará em vigor no dia 17 de março, trazendo medidas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital, além de regras para prevenir violências, abusos e exposições indevidas na internet. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou uma audiência pública para debater a regulamentação da lei, antecipando aspectos do decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça.
Durante a reunião, Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do ministério, destacou que a principal medida será a verificação de idade nos meios digitais e defendeu a restrição ao acesso à pornografia. “É inconcebível que uma criança ou adolescente não possa comprar uma lata de cerveja em um supermercado, mas consiga pedir por um aplicativo de entrega. Da mesma forma, não é aceitável que uma pessoa não possa adquirir uma arma, enquanto sites que vendem armas e munições apenas perguntam se o usuário tem mais de 18 anos. Além disso, a questão da pornografia é alarmante, pois estudos mostram que ela impacta de forma brutal o desenvolvimento social, cognitivo, emocional e sexual das crianças e adolescentes”, afirmou.
Na regulamentação do ECA Digital, os conteúdos serão classificados em três categorias: impróprios, como filmes com cenas de nudez e violência, que receberão uma classificação por idade; conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como acesso a cigarros, apostas e pornografia, que exigirão verificação de idade; e conteúdos ilegais para todos, como abuso e exploração sexual infantil e incentivo ao suicídio.
A professora adjunta da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renata Tomaz, ressaltou que, para a lei ser eficaz, é fundamental que a comunicação utilize termos compreensíveis para a população. Segundo ela, a expressão “supervisão parental” é menos buscada do que “controle parental”. “A expressão 'verificação de idade' é muito mais procurada do que 'aferição'. Aferição não aparece. Esse é um exemplo de como identificar o repertório que o brasileiro usa”, orientou.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), presidente do Grupo de Trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, enfatizou a importância da educação no uso da internet. “Se não houver uma parceria significativa entre os entes públicos, a sociedade civil e as famílias, não conseguiremos englobar toda a população brasileira. Isso me preocupa, e foi uma grande preocupação do grupo de trabalho”, destacou.
Em outubro de 2025, a Câmara aprovou diversos projetos voltados à ampliação da educação digital e midiática, que atualmente estão em análise no Senado. O ECA Digital, por meio da Lei 15.211/25, estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, tratando dos deveres dos provedores, mecanismos de verificação etária e medidas para reduzir a exposição a conteúdos inadequados, sob a coordenação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Extraído de Câmara dos Deputados
